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Altera dispositivos e o anexo I da Lei Complementar nº 019/2018, de 16 de outubro de 2018 (Criação da SANCULT) – DOM nº 1282 (10/03/22)
LEI COMPLEMENTAR 023/2021-PMS, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA O ART. 1, DA LEI COMPLEMENTAR 015/2017-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR 025/2021-PMS, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA O ART. 7 E ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 002 DE 07 DE …