O projeto de lei de iniciativa da Prefeitura de Santana foi criado a partir de um estudo aprofundado da legislação e impactos da introdução do transporte através de aplicativos. Não se pode negar, que a sociedade está participando de um grande avanço de tecnologia que ultrapassa as relações sociais e a prestação de serviços.
O texto dispõe de recomendações para a regularização desse tipo de serviço, como: o poder público não pode adotar medidas que dificultem a operação dos aplicativos, garantindo ao consumidor novos meios. A eventual regulamentação deve ser promovida pelos aplicativos e não diretamente ao motorista. Os órgãos municipais devem considerar promover de maneira gradual medidas de desregularização do serviço tradicional de táxi, além de mencionar outras medidas.
A partir da aprovação da lei, novas regras passam a valer para esse tipo de transporte. Fica de responsabilidade da operadora do aplicativo: Intermediar a conexão entre usuários e condutores; Cadastrar os veículos e condutores seguindo as normas de segurança e leis; Cadastrar os motoristas como contribuintes individuais no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Oferecer ao consumidor todas as informações como preço, forma de pagamento. Cabe aos motoristas: Possuir carteira de habilitação; Emitir e manter o certificado de registro e licenciamento de veículo; Submeter o veículo a avaliação anual; Comprovar pagamento do seguro obrigatório e seguro de acidentes pessoais a passageiros.
A atividade de remunerada de transporte por aplicativo, deve ser incluída no imposto sobre serviços de qualidade natureza (ISSQN), no valor de 5% tendo como base o cálculo do valor total da viagem. O imposto deverá ser arrecadado mensalmente pelas operadoras de tecnologia. Se aprovada a lei, a empresa também fica responsável de enviar um relatório semestral para avaliação e comprovação dos recursos.
O documento foi enviado à Câmara de Vereadores para análise e possível aprovação e após os trâmites parlamentares, deve voltar ao Executivo para sanção do prefeito.
Última modificação: 26 de setembro de 2020
