Prefeitura Municipal de Santana

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº14.133/2021

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Nova Lei de Licitações e Contratos Nº14.133/2021.

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm