LEI Nº 1393/2021-PMS – ABONO FUNDEB

LEI Nº 1393/2021-PMS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020, O ABONO-FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA REDE MUNICIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS