LEI Nº 1391/2021-PMS, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A LEI Nº 1192, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARRA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS