Prefeitura Municipal de Santana

LEI Nº 1383/2021-PMS – VEDAÇÃO CONTRATAÇÃO PEDOFILIA

Número:

1383/2021-PMS

Data de Assinatura:

03/11/2021

Resumo:

LEI Nº 1383/2021-PMS, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES RESULTANTES DE PEDOFILIA.

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