LEI Nº 1383/2021-PMS – VEDAÇÃO CONTRATAÇÃO PEDOFILIA

LEI Nº 1383/2021-PMS, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES RESULTANTES DE PEDOFILIA.