Prefeitura Municipal de Santana

LEI Nº 1377/2021-PMS, CADERNETA DE VACINAÇÃO

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

LEI Nº 1377/2021-PMS, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS MATRÍCULAS DAS CRIANÇAS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E EM PROGRAMAS SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS