Prefeitura Municipal de Santana

LEI Nº 1374/2021-PMS, CÓDIGO VERMELHO

Número:

1374/2021-PMS

Data de Assinatura:

06/08/2021

Resumo:

LEI Nº 1374/2021-PMS,  DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMESTICA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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