LEI N 1.406/2022 – PMS – Acrescenta e altera dispositivos da Lei sobre contratação por tempo determinado

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1392/2021, sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal – DOM nº 1282 (10/03/22)