Prefeitura Municipal de Santana

LEI N 1.406/2022 – PMS – Acrescenta e altera dispositivos da Lei sobre contratação por tempo determinado

Número:

1.406

Data de Assinatura:

10/03/2022

Resumo:

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1392/2021, sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal – DOM nº 1282 (10/03/22)

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