Número:
1.404/2022
Data de Assinatura:
25/02/2022
LEI N 1.404/2022 – PMS – Qualificação e contratação de entidades como organizações sociais
- Tipo: LEI
- Unidade Administrativa: GABINETE DO PREFEITO
- Exercício: 2022
Resumo:
Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades como organizações sociais – DOM nº 1276 (25/02/22)
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