Número:
1402/2022
Data de Assinatura:
25/02/2022
LEI N 1.402/2022-PMS – Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos
- Tipo: LEI
- Unidade Administrativa: GABINETE DO PREFEITO
- Exercício: 2022
Resumo:
Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da CF e no art. 4º, Inciso XI da Lei Orgânica do Município – DOM nº 1276 (25/02/22)
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