Prefeitura Municipal de Santana

LEI N 1.402/2022-PMS – Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos

Número:

1402/2022

Data de Assinatura:

25/02/2022

Resumo:

Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da CF e no art. 4º, Inciso XI da Lei Orgânica do Município – DOM nº 1276 (25/02/22)

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