Prefeitura Municipal de Santana

Lei Complementar nº 032/2022-PMS

Número:

032/2022

Data de Assinatura:

15/06/2022

Resumo:

Modifica o regime próprio de Previdência Social do Municipío de Santana-AP de acordo com a emenda constitucional n 103, de 2019, altera e revoga dispositivos da Lei n 728/2005-PMS e dá outras providências.

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