Número:
032/2022
Data de Assinatura:
15/06/2022
Lei Complementar nº 032/2022-PMS
- Tipo: LEI COMPLEMENTAR
- Unidade Administrativa: GABINETE DO PREFEITO
- Exercício: 2022
Resumo:
Modifica o regime próprio de Previdência Social do Municipío de Santana-AP de acordo com a emenda constitucional n 103, de 2019, altera e revoga dispositivos da Lei n 728/2005-PMS e dá outras providências.
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