LEI COMPLEMENTAR N 31/2022-PMS Programa de Refinanciamento da dívida ativa do município de Santana – REFIS
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 31/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 28/04/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o Programa de Refinanciamento da dívida ativa do município de Santana – REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF, e TVS, inscritos em dívida ativa ou não do município de Santana (DOM Nº 1316 (02/05/22)