Prefeitura Municipal de Santana

LEI COMPLEMENTAR 024/2021-PMS – REFORMA ADMINISTRATIVA PARCIAL

Número:

024/2021

Data de Assinatura:

12/11/2021

Resumo:

LEI COMPLEMENTAR 024/2021-PMS, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E II DA LEI COMPLEMENTAR 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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