Prefeitura Municipal de Santana

LEI 1365/2021-PMS – VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Número:

1365/2021-PMS

Data de Assinatura:

27/05/2021

Resumo:

LEI 2365/2021-PMS, DE 27 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI 11340/2006) OU FEMINICÍDIO (LEI 13104/2015

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