Prefeitura Municipal de Santana

LEI 1360/2021-PMS – DOAÇÃO IMÓVEL DNIT

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

LEI 1360/2021-PMS, DE 10 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA A DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.