Prefeitura Municipal de Santana

LEI 1360/2021-PMS – DOAÇÃO IMÓVEL DNIT

Número:

LEI 1360/2021-PMS

Data de Assinatura:

10/05/2021

Resumo:

LEI 1360/2021-PMS, DE 10 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA A DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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