Prefeitura Municipal de Santana

LEI 1359/2021-PMS – PENALIDADES VACINAÇÃO COVID-19

Número:

LEI 1359/2021-PMS

Data de Assinatura:

10/05/2021

Resumo:

LEI 1359/2021-PMS, DE 10 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

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