Prefeitura Municipal de Santana

Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022-CMS

Número:

001/2022-CMS

Data de Assinatura:

24/06/2022

Resumo:

Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do Município de Santana-AP de acordo com a Emenda Constitucional n 103, de 2019

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